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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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